ARTIGOS

A Pavesio Advogados Associados, com intuito de manter seus clientes informados e facilitar o acesso aos conteúdos, disponibiliza artigos de nossos advogados com assuntos relevantes diversos.

[ Novas Medidas Provisórias mantém a flexibilização do contrato de trabalho ]

07/05/2021

Escrito por: Marcos Melo

 

Na semana passada, mais precisamente no dia 27 de abril, o Governo Federal editou duas novas Medidas Provisórias, com a finalidade de prorrogar os efeitos da MP nº 936 e proporcionar a empregadores e empregados, a possibilidade de flexibilizar as regras dos contratos de trabalho individuais, objetivando a manutenção dos empregos e o enfrentamento da crise econômica decorrente da Pandemia do novo Coronavírus, ou COVID-19.

[ Alta expressiva do IGP-M ]

[ E a perda de sua principal característica nos contratos em geral ]

23/04/2021

Escrito por: Cláudio Zirpoli

 

Dando continuidade ao último artigo produzido, onde esbocei a possibilidade de revisão dos contratos em razão dos eventos relacionados à pandemia do COVID-19, não podemos deixar de destacar a grande alta que sofreu o IGP-M nos últimos meses, decorrentes também da crise sanitária, e outros fatores econômicos do nosso país (alta do dólar, somadas com as oscilações no câmbio interno/externo em 2020, que em sua grande parte é composta de commodities), tendo ultrapassado a marca histórica da casa dos 20 %.

 

Sabemos que o IGP-M (Índice Geral de Preços do Mercado) é o índice comumente utilizado para reajuste de preços de contrato de locação, o qual sofreu uma alta expressiva no ano de 2020, na casa de “23,14%”, o que levou diretamente muitos inquilinos a questionar a possibilidade de alteração do índice ou sua revisão, posto que sua manutenção representaria um reajuste de quase um quarto do montante da locação.

 

Ou seja, a despeito da alta expressiva ter afetado diretamente as relações advindas do contrato de locação, é certo que este cenário de alta também veio a impactar a universalidade dos contratos que utilizam como fator de reajuste o IGP-M, já que este, embora em pequena escala, também é utilizado em outras espécies de contrato.

[ A integralização de bens imóveis no capital social da pessoa jurídica sob o enfoque registral  ]

19/04/2021

Escrito por: Leandro de Paula

 

Para melhor entendimento, necessário em breves linhas definirmos que a integralização do capital social é o procedimento pelo qual o sócio integrante da pessoa jurídica entrega valores, bens móveis, imóveis e ou títulos de crédito para a constituição da sua empresa, formando assim o instrumento denominado Contrato Social.

 

Partindo desta informação, integralizar o contrato social, nada mais é que dispor do valor prometido pelo sócio para a constituição de sua empresa.

 

Em especial, e sob o prisma imobiliário, as chamadas “holdings patrimoniais”, representam exatamente a situação trazida, na qual a integralização e aumento do seu capital social se fazem por meio de bens imóveis pertencentes ao sócio.

[ O que você precisa saber sobre a reforma tributária  ]

09/04/2021

Escrito por: Priscila Bazarin

 

De acordo com recente pesquisa realizada no Brasil, 72% da população reconhece a importância de uma reforma no sistema tributária, no entanto, dentro desta parcela, estão inseridos àqueles que conhecem pouco ou que não tem qualquer conhecimento sobre o assunto.

 

Mas, o que é a reforma tributária?

 

A resposta parece simples.

 

Em linhas iniciais, a Reforma Tributária visa modificar as leis que determinam a cobrança e o pagamento dos tributos, bem como simplificar o cumprimento das obrigações do contribuinte perante o Fisco.

 

Os legisladores que estudam a reforma garantem que a mesma não visa aumentar a carga de tributos pagos atualmente e, que o foco principal desta mudança, é a reorganização no que já é pago, a fim de estimular a atividade econômica e gerar maior eficiência ao sistema de arrecadação, além da simplificação, como mencionado, no cumprimento de obrigações decorrentes da tributação.

 

[ Inteligência Artificial e o Futuro do Mercado de Trabalho  ]

01/04/2021

Escrito por: Marcos Melo

 

É um fato incontestável, que o desenvolvimento tecnológico e o progresso socioeconômico, já são definitivamente indissociáveis.

 

Desde que começamos a experimentar profundas mudanças no âmbito econômico, social e demográfico, trazidas justamente pelo fortalecimento da relação humano-tecnologia, a sociedade, o mercado, seus hábitos e demandas já não são mais os mesmos.

 

O transporte, antes realizado por animais e barcos a vapor, agora é feito por automóveis e jatos comerciais. A informação, antes limitada a recursos físicos, tornou-se algo global e graças à internet, hoje é acessada nos quatro cantos do planeta.

 

O mesmo aconteceu e está acontecendo com diversas profissões.

 

[ Reflexos da Covid-19 nas relações do Direito Civil  ]

[ Contratos e a cláusula de caso fortuito ou força maior  ]

26/03/2021

Escrito por: Cláudio Zirpoli

 

Apesar de já estarmos há pouco mais de um ano que marcou o início da pandemia no Brasil, suas implicações nas relações do direito civil, por sua vez, estão cada vez mais presentes, principalmente porque o Brasil agora foi eleito pela OMS como sendo o novo epicentro da grave crise pandêmica (com 294.042 mortes, e quase doze milhões de casos confirmados), razão pela qual os reflexos ainda serão mais nefastos.

 

Os eventos relacionados à pandemia do COVID-19 vêm ocasionando e certamente ainda ocasionarão severos impactos diretos e indiretos nas atividades empresariais. A necessidade de novo isolamento social, em sua forma mais rígida (agora chamada de fase roxa), acarretará suspensão de atividades, com atrasos tanto no recebimento de insumos como na saída da produção e consequentemente na liquidez das empresas pela ausência do ingresso de receitas, ao tempo em que as despesas não sofrerão redução na mesma proporção e ritmo.

 

Some-se aos reflexos diretos acima, os reflexos indiretos acarretados por força da alteração do cenário econômico, destacando-se novas quedas no mercado de capitais e a disparada do dólar, que já vinha demonstrando tendência de alta crescente. Trata-se de quadro que trará enorme influência no mercado de crédito e nos custos financeiros dos negócios.

 

[ A Lei Geral de Proteção de Dados e o impacto no ramo imobiliário  ]

19/03/2021

Escrito por: Leandro de Paula

 

A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018), promulgada em 14.08.2018, conhecida popularmente como LGPD, tomou maiores contornos com a crescente evolução tecnológica de compartilhamento de dados, porém entrou em vigor somente em Agosto de 2020.

 

Tem em seu bojo, criar normas, direitos e obrigações minuciosas, para o tratamento de dados pessoais, cuja definição é extensa se considerarmos toda e qualquer informação relacionada à pessoa física ou jurídica, publica ou privada. Tem aplicabilidade para as informações obtidas pela rede (internet) ou escrita.

 

Como o ramo imobiliário lida constantemente com informações extremamente confidenciais, é importantíssimo que empresas invistam em um sistema digital seguro que dificulte a atuação de terceiros não autorizados em seu sistema ou invasões por vírus, garantindo a privacidade dos clientes.

 

[ Especial dia das mulheres ]

[ O impacto tributário no mundo feminino ]

08/03/2021

Escrito por: Priscila Bazarin

 

Estudos apontam que as mulheres estão ocupando a cada dia ainda mais espaço no mercado de trabalho e, principalmente, em cargos de liderança.

 

Este resultado é decorrente do crescente aumento da participação feminina em processos seletivos – o que demonstra que o mercado está cada vez mais engajado em deixar a balança equilibrada, com homens e mulheres em situação de igualdade.

 

No entanto, infelizmente, ainda estamos longe desta realidade em todos os sentidos, mas em especial neste artigo, falaremos quanto ao âmbito da tributação.

 

[ Relações de trabalho na pandemia - Inovações e Teletrabalho ]

05/03/2021

Escrito por: Marcos A. Melo

 

O advento da Pandemia, que acometeu nosso País e o Mundo, à partir de março de 2020, alterou substancialmente as relações de trabalho até então vigentes, acelerando as mudanças que estavam prevista apenas para um futuro distante.

 

Antes da Pandemia, aqueles colaboradores que se ativavam em uma determinada Cidade, mas residiam em outra, se deslocavam freqüentemente para o trabalho e cumpriam sua jornada laboral diária, retornando para suas casas ao final de cada dia. À partir de março de 2020, foi necessário a adoção do chamado home Office, ou teletrabalho, devido ao isolamento social adotado pelas Autoridades para conter a disseminação do novo coronavírus.

 

Surgiu, portanto, a necessidade de adaptação prematura de alguns profissionais que atuavam de forma presencial e passaram a laborar de forma remota, tendo que aprender a usar as ferramentas de conference call para adaptar a comunicação em tempo real, trabalhar com agenda e adaptar os móveis e equipamentos de sua casa, para um bom desempenho de suas atividades.

 

[ Aprovada Resolução nº 152/2020, que prorroga o prazo para pagamento dos tributos federais no âmbito do Simples Nacional  ]

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19/03/2020

FONTE:  AASP - ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DE SÃO PAULO

 

O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou a Resolução CGSN nº 152, de 18 de março de 2020, que prorroga o prazo para pagamento dos tributos federais no âmbito do Simples Nacional. A medida, que também se aplica aos Microempreendedores Individuais (MEI), faz parte do pacote para minimizar os impactos econômicos da pandemia do coronavírus.

 

[ Governo Federal institui o Programa Especial de Regularização Tributária ]

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O Governo Federal publicou a Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT). Pelas regras do programa, os contribuintes poderão liquidar dívidas perante a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional vencidas até o dia 30 de abril de 2017.